CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 12. São brasileiros: 

I - natos: 

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela EC n. 54/2007)

II - naturalizados: 

JULGADO(S) IMPORTANTE(S) DO STF

Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.  

STF. Ext 1121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Naturalização ordinária

Lei n. 13.445/17, Art. 65. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos;

III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

IV - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Lei n. 13.445/17, Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:

I - (VETADO);

II - ter filho brasileiro;

III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;

IV - (VETADO);

V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou

VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.

Parágrafo único. O preenchimento das condições previstas nos incisos V e VI do caput será avaliado na forma disposta em regulamento.

ANOTAÇÃO(ÕES)

Países de língua portuguesa: Portugal, Angola, Moçambique, Guiné Bissau, Goa, Macao, São Tomé, Príncipe, Timor Leste, Cabo Verde, Açores.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela ECR n. 3/1994)

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Naturalização extraordinária

Lei n. 13.445/17, art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Naturalização especial

Lei n. 13.445/17, Art. 68. A naturalização especial poderá ser concedida ao estrangeiro que se encontre em uma das seguintes situações:

I - seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou

II - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.

Lei n. 13.445/17, Art. 69. São requisitos para a concessão da naturalização especial:

I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e

III - não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.

Naturalização provisória (radicação precoce)

Lei n. 13.445/17, Art. 70. A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

Parágrafo único. A naturalização prevista no caput será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer no prazo de 2 anos após atingir a maioridade.

JULGADO(S) IMPORTANTE(S) DO STF

O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isso quando a pessoa requerente contar com 15 anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. 

STF. RE 264848/TO, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2005 (Inf. 394)

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela ECR n. 3/1994) 

• Quase-nacionalidade ou portugueses equiparados.

§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

CRFB, art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

CRFB, art. 5º, LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

ANOTAÇÃO(ÕES)

São privativos de brasileiros natos:

• Presidente e Vice-Presidente da República (CRFB, art. 12, §3º, I).

• Presidente da Câmara dos Deputados (CRFB, art. 12, §3º, II).

• Presidente do Senado Federal (CRFB, art. 12, §3º, III).

• Ministro do STF (CRFB, art. 12, §3º, IV).

• Carreira diplomática (CRFB, art. 12, §3º, V).

• Oficial das Forças Armadas (CRFB, art. 12, §3º, VI).

• Ministro de Estado da Defesa (CRFB, art. 12, §3º, VII).

• Conselho da República - 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos (CRFB, art. 89, VII).

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: 

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; 

II - de Presidente da Câmara dos Deputados; 

III - de Presidente do Senado Federal; 

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; 

V - da carreira diplomática; 

VI - de oficial das Forças Armadas. 

VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC n. 23/1999)

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: 

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;       (Redação dada pela EC n. 131/2023)

REDAÇÃO ANTERIOR

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; 

JULGADO(S) IMPORTANTE(S) DO STF:

O ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização. 

STF. RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013 (Inf. 694)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. (Redação dada pela EC n. 131/2023)

a) (Revogada pela EC n. 131/2023)

b) (Revogada pela EC n. 131/2023)

REDAÇÃO ANTERIOR

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela ECR n. 3/1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela ECR n. 3/1994) 

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela ECR n. 3/1994) 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Da Reaquisição da Nacionalidade

Lei n. 13.445/17, art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da CRFB, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. 

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.