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Legislação para o Exame Nacional da Magistratura

Foram analisadas as 24 provas elaboradas pela FGV entre 2021 e 2025

  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (edital 01/06/2021)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (edital 01/10/2021)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (edital 10/05/2022)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (edital 19/07/2022)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (edital 16/01/2023)

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edital 23/03/2023)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (edital 03/04/2023)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (edital 14/08/2023)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (edital 04/09/2023)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (edital 06/11/2023)

  • 1º Exame Nacional da Magistratura – ENAM e reaplicação (edital 01/02/2024)

  • 2º Exame Nacional da Magistratura – ENAM (edital 05/07/2024)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (edital 01/07/2024)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (edital 15/08/2024)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (edital 16/08/2024)

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (edital 03/01/2025)

  • ​Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (edital 10/12/2024)

  • Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (edital 29/01/2025)

  • 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM (edital 04/02/2025)

  • Tribunal Regional Federal da 5ª Região (edital 15/01/2025)

  • Tribunal Regional Federal da 1ª Região (edital 28/02/2025)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (edital 29/01/2025)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (edital 16/04/2025)

1

O artigo objeto da questão está em negrito e indicado com a hashtag de cada prova

2

Os enunciados de súmulas e julgados cobrados nas questões foram acrescentados nos respectivos artigos

3

E, para finalizar, foram incluídas as questões relativas ao assunto

Material composto apenas pelas matérias previstas no conteúdo programático do edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) elaborado pela FGV.

​

Organizado conforme a disposição das disciplinas nas provas:

  • Direito Constitucional (Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal)

  • Direito Administrativo 

  • Noções Gerais de Direito e Formação Humanística 

  • Direitos Humanos 

  • Direito Processual Civil 

  • Direito Civil 

  • Direito Empresarial 

  • Direito Penal 

​

+ 2 MATERIAIS EXTRAS que reunem as súmulas e os temas de Repercussão Geral, Recurso Repetitivo e Incidentes de Assunção de Competência cobrados nas provas.

​

  • A Constituição Federal e os Códigos Civil, de Processo Civil e Penal foram organizados conforme os respectivos índices.

  • Os materiais de Noções gerais de Direito e Formação Humanística e de Direitos Humanos estão dispostos conforme a Resolução CNJ n. 75/2009.

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